Aguarde por favor...
D.O. nº29103 de 24/10/2025
Licenças DUDAltaFloresta 23-10-2025
D.O. nº29103 de 24/10/2025

Processo n° 002933-2024 TAC 371- extrato TAC

D.O. nº29103 de 24/10/2025
Processo n° 000090-2022 TAC 328- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 371/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 002933/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Adriana Gaviraghi Tibola, CPF n°681.426.170-72, Volmir Tibola CPF n° 569.649.940-68 ,residente e domiciliado(a) na Dezenove, n° 115, Operária, município de Água Boa/MT, CEP: 78.635-000, responsável pelo imóvel P.A Jatobazinho, Lote 85, localizado na Comarca de Água Boa, OBJETO do SIMCAR MT194072/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Adalberto Biazotto, Júnior, Promotor de Justiça, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Vilella, Promotora de Justiça, Adriana Gavirachi Tibola, Volmir Tibola, Compromissários. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002933/2024.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital