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D.O. nº29104 de 29/10/2025
NOTIFICAÇÃO - 24.10.2025
D.O. nº29104 de 29/10/2025

Processo n° 003255-2024 - 4391-2024 TAC 298- extrato TAC

D.O. nº29104 de 29/10/2025
Certidão de Cancelamento nº 174-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 298/SEMA/MPE/2025 - PROCESSOS N° 003255/2024 E 004391/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA ROCHA, CPF: 044.964.626-21, residente e domiciliado na Avenida Paulo Gracindo, 1000, Rouxinol 115, Morada da Colina, Uberlândia/MG, CEP 38411-145, responsável pelo imóvel Fazenda Santíssima Trindade localizada na comarca de Água Boa, representado por seu engenheiro agrônomo Vitor Eliezer da Silva, CPF: 043.547.221-60, OBJETO do SIMCAR MT261627/2024, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Mariana Batizzo Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Carlos Eduardo Rodrigues da Rocha. Compromissário.  O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n° 003255/2024 e 004391/2024.

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