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Portaria n.º 1087/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir averbação de tempo de contribuição para o servidor ANDERSON MATTOS FERREIRA, matrícula nº 250993,Policial Penal, lotado naSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, nos termos do processo 1030/2025-139:

Averbem-se: 1 ano, 9 meses e 5 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000003/2025 emitida em 10/10/2025 pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-LACERDA, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2012 a 05/11/2013

1 ano, 9 meses e 5 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

AGENTE ADMINISTRATIVO

Averbem-se: 5 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/12/2024 sob o Protocolo n.º12001080.1.04068/24-1, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

09/12/2004 a 13/12/2004

5 dias

FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA

NÃO INFORMADO

02/07/2007 a 05/02/2009

1 ano, 7 meses e 4 dias

INSTITUTO CREATIO

NÃO INFORMADO

09/02/2009 a 31/12/2010

1 ano, 10 meses e 22 dias

INSTITUTO CREATIO

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/09/2005 a 31/12/2006

1 ano, 3 meses e 26 dias

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

NÃO INFORMADO

02/01/2007 a 30/06/2007

5 meses e 29 dias

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

NÃO INFORMADO

Obs. Omitido o período de 06 a 11/11/2013, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual e o dia 01/07/2007, por inconsistência no valor da contribuição.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)