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D.O. nº29104 de 29/10/2025
Processo n° 001116-2024 TAC 348- extrato TAC
D.O. nº29104 de 29/10/2025

Processo n° 003572-2024 TAC 288- extrato TAC

D.O. nº29104 de 29/10/2025
NOTIFICAÇÃO - 24.10.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 288/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003572/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Edmilson Antonio Bravo, CPF n° 475.383.339-91, residente e domiciliado(a) na Rua Antônio Figueira, n°122N, bairro Módulo 02, Juina -MT, responsável pelo imóvel Fazenda São Vicente II, localizado na Comarca de Juína, OBJETO do SIMCAR MT19129/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Edmilson Antonio Bravo, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003572/2024.

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