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D.O. nº29104 de 29/10/2025
DUDRONDON-TERMO DE CANCELAMENTO-BUNGE
D.O. nº29104 de 29/10/2025

Processo n° 001116-2024 TAC 348- extrato TAC

D.O. nº29104 de 29/10/2025
Processo n° 003572-2024 TAC 288- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 348/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 001116/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente Sra. Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: CLAUDIA ALVES SOUZA, CPF: 000.783.541-88, residente e domiciliado na Rua Apai, 41, Qd. 18, Lt. 09, Village Cerrado Rondonopolis-MT, CEP 78731-600, responsável pelo imóvel Fazenda Sapema, localizado na comarca de Jaciara, representado por sua Advogada Fabiana da Silva Nunes, Inscrita na OAB/MT 12.391, OBJETO do SIMCAR MT249760/2024, a reparação integral dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça, Mariana Batizzo Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Claudia Alves Souza. Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001116/2024.

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