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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 - UNEMAT

A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 1.455/2023 - UNEMAT, em nome da Universidade do Estado de Mato Grosso, torna Público, para conhecimento dos interessados, a Inexigibilidade de licitação nº 011/2025 - UNEMAT, que tem com objeto “Contratação  de  serviço  especializado  de  fornecimento  de  agua  potável,  bem como  coleta  de  rede  de  esgoto,  para  atender  as  demandas  do  Núcleo  de  Prática Jurídica  do  Campus  da  UNEMAT  de  Pontes  e  Lacerda  -  MT”, por meio da contratação da empresa ÁGUAS PONTES E LACERDA LTDA, CNPJ nº 04.202.450/0001-18, mediante o pagamento da importância de R$ 5.683,20 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos), com fundamento no: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o art.66 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação. Processo nº UNEMAT-PRO-2025/17389.

Cáceres-MT, 29 de outubro de 2025.

Eliandra Barbosa de Oliveira

Agente de Contratação - Unemat