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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS

VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AUTOS 1019540-54.2025.8.11.0003 PJE

ESPÉCIE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PARTE AUTORA: ELLO SERVICO AGRICOLA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 16.877.762/0001- 00; MAED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 24.089.741/0001-59

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB MT15401-O; MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - OAB MT10280-O

ADMINISTRADOR JUDICIAL: KATIUSCIA SUMAYA CORREA MIRANDA, BRASILEIRA, CASADA, ADVOGADA, PORTADORA DO CPF N. 854.974.951-68 E DO REGISTRO NA OAB-MT N. 17.475, COM ENDEREÇO À RUA NOSSA SENHORA DA GUIA, N. 504, CENTRO, CUIABÁ- MT, CONDOMÍNIO TORRES DO PARQUE - COBERTURA TORRE   1, CEP: 78043-605, EMAIL k.sumaya@gmail.com TELEFONE (65) 99308-5252.

VALOR DA CAUSA R$ 1.720.404,15

FINALIDADE: REALIZAR A INTIMAÇÃO DOS CREDORES E INTERESSADOS ACERCA DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RESUMO  DA  INICIAL  APRESENTADO  PELA  PARTE  AUTORA:  “Trata-se  de  Pedido  de

Recuperação Judicial nº 1019540-54.2025.8.11.0003, autuado em 25/07/2025, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (ID 202241895), intentado pelas empresas ELLO SERVIÇO AGRICOLA E EMPRESARIAL-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.877.762/0001- 00, com sede na Alameda das Camélias, nº 484, Sala 01, bairro Vila Adriana, em Rondonópolis/MT, CEP: 78705-790; e MAED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.089.741/0001-59, com sede na Rua Afonso Pena, nº 584, bairro centro, em Rondonópolis/MT, CEP: 78700-070, em conjunto denominados GRUPO ELLO.A empresa Ello tem como objeto social a prestação de serviços de consultoria e treinamentos tanto para produtores rurais quanto para empresas atuantes no segmento do agronegócio e do comércio em geral, e alega crise financeira em razão de questões políticas e Covid-19, que abalaram o país, bem como questões climáticas severas, como a seca que atingiu o estado, afetando negativamente a produção, com perdas significativas de clientes. Já a empresa Maed atua no segmento do comércio atacadista e distribuição de produtos alimentícios, alimentos naturais e integrais pronto para o consumo, e alega crise financeira em razão de queda na produção de matéria prima no Brasil (laranja), além das restrições de acesso ao crédito, altas taxas de juros e elevados índices de alavancagem dos produtores agrícolas, que resultaram em níveis de inadimplência exorbitantes dos clientes das Requerentes.”

RESUMO DA DECISÃO DE ID. 205640414 PROFERIDA NO DIA 28/08/2025 "(...). PREENCHIDOS, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ESTANDO EM TERMOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS ARTIGOS 48 E 51 DA LEI Nº 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES ELLO SERVIÇO AGRICOLA E EMPRESARIAL-EPP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 16.877.762/0001-00, COM SEDE NA ALAMEDA DAS CAMÉLIAS, Nº 484, SALA 01, BAIRRO VILA ADRIANA, EM RONDONÓPOLIS/MT, CEP: 78705-790; MAED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB  O Nº. 24.089.741/0001-59, COM SEDE NA RUA AFONSO PENA, Nº 584, BAIRRO CENTRO, EM RONDONÓPOLIS/MT, CEP: 78700-070 - E, NOS TERMOS DO ART. 52 DA MESMA LEI, DETERMINO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS SEGUINTES.

DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL (...). AUTORIZO A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DOS DEVEDORES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 69-J DA LEI Nº 11.101/2005, EM RAZÃO DA INTERCONEXÃO E CONFUSÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS, DA EXISTÊNCIA DE GARANTIAS CRUZADAS, DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DA ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO, CONFORME LAUDO PERICIAL APRESENTADO.

DA NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 52 E NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.101/2005, NOMEIO A DRA. KATIUSCIA SUMAYA CORREA MIRANDA, DEVIDAMENTE CADASTRADA JUNTO A ESTE JUÍZO E NO BANCO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS DO TRIBUNAL, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. (...). DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ORÇAMENTO DETALHADO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, INFORMANDO O NÚMERO DE PESSOAS QUE SERÃO ENVOLVIDAS NA EQUIPE DE TRABALHO, SUAS REMUNERAÇÕES E A EXPECTATIVA DE VOLUME E DE TEMPO DE TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO CASO CONCRETO. APRESENTADO O ORÇAMENTO, INTIMEM-SE OS RECUPERANDOS, OS CREDORES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS.(..). PREVINO À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL NOMEADA QUE A MESMA DEVERÁ DESEMPENHAR SUAS COMPETÊNCIAS, ARROLADAS NO ART. 22 DA LEI 11.101/2005, COM PRESTEZA E CELERIDADE, ATENTANDO- SE PARA O FIEL CUMPRIMENTO DE TODOS OS DEVERES QUE A LEI LHE IMPÕE. (...). DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA O GRUPO RECUPERANDO, NA FORMA DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, DEVENDO OS RESPECTIVOS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. EXCETUAM-SE DA ALUDIDA SUSPENSÃO AS AÇÕES QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA (ART. 6º, §1º); AS AÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA (ART. 6º, §2º); AS EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL, RESSALVADA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 6º, §7º). (...). NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, §4º, A SUSPENSÃO VIGORARÁ PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA BLINDAGEM. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES (...). EXPEÇA-SE O EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 52, §1º, INCISOS I A III DA LEI Nº 11.101/2005, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, COM ADVERTÊNCIA DOS PRAZOS DO ARTIGO 7º, §1º, E DO ARTIGO 55 DA LRF. O GRUPO RECUPERANDO DEVERÁ APRESENTAR A MINUTA DO EDITAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A SER COMPLEMENTADA PELA SERVENTIA, E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. OS CREDORES TERÃO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAREM SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS, NA FORMA DO ARTIGO 7º, §1º; E O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA MANIFESTAREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, CONFORME O ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 11.101/2005, DEVERÁ O GRUPO RECUPERANDO APRESENTAR, EM 60 (SESSENTA) DIAS, O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. O PLANO DEVERÁ CONTER A DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO A SEREM EMPREGADOS, CONFORME O ARTIGO 50, E SEU RESUMO; A DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA; E LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DE AVALIAÇÃO DOS BENS E ATIVOS SUBSCRITO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO OU EMPRESA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 53. AS PETIÇÕES DE HABILITAÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS DEVERÃO SER PROTOCOLADAS COMO INCIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO JUNTADAS AOS AUTOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; CASO SEJAM JUNTADAS, SERÃO EXCLUÍDAS PELA SERVENTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM DO JUÍZO.

DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO E COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE O GRUPO RECUPERANDO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, TODOS OS CREDORES E INTERESSADOS, E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 11.101/2005.

RELAÇÃO DE CREDORES: RELAÇÃO DE CREDORES: BANCO BRADESCO S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 582.098,92; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 140.000,00; BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO, QUIROGRAFARIO, R$ 208.521,80; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, QUIROGRAFARIO  R$ 538.714,43; ITAU UNIBANCO S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 79.307,02; EDSON FERREIRA DA CRUZ, TRABALHISTA, R$ 6.295,80; HENRY BISPO FANAIA, TRABALHISTA, R$ 7.550,45; MAGDA GALVAO SORIANI, TRABALHISTA, R$ 6.761,10; MAIKO ROBERTO DA SILVA, TRABALHISTA, R$ 9.936,33; HOTEL TROPICAL GARDEN-ME, ME/EPP, R$ 21.617,56; ALDENICIO NUNES CAMARGO, QUIROGRAFARIO, R$ 15.789,35; BANCO BRADESCO S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 868.830,36; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 545.529,12; BRUNO BRYAN SOUZA SANTOS, QUIROGRAFARIO, R$ 15.100,55; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUIROGRAFARIO, R$ 277.455,90; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, QUIROGRAFARIO, R$ 453.088,02; GABRIEL WIECZOREK DE SOUZA, QUIROGRAFARIO, R$ 36.886,05; ITAU UNIBANCO S.A., QUIROGRAFARIO, R$ 159.910,56; KLEITON LAZZARI, QUIROGRAFARIO, R$ 19.802,77; KLEITON LAZZARI, QUIROGRAFARIO, R$ 28.665,88; NAJA COMERCIO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, QUIROGRAFARIO, R$ 50.000,00; RUBINEY ALENCAR GOUVEIA, QUIROGRAFARIO, R$ 14.126,66; VAGNEL CESAR SANTOS FILHO, QUIROGRAFARIO, R$ 14.855,02; VALDINEY AYRES FRANCA, QUIROGRAFARIO, R$ 148.933,68; BANCO VOLKSWAGEM S.A., EXTRACONCURSAL, R$ 40.769,68; BANCO VOLKSWAGEM S.A., EXTRACONCURSAL, R$ 40.964,40; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, EXTRACONCURSAL, R$ 180.000,00.

ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 (15 DIAS), PARA APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS A SEREM ENTREGUES/PROTOCOLADAS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PROPOREM OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EU JAIDENY EDUARDA SILVESTRE DA SILVA, ESTAGIARIA, EXPEDI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

RONDONÓPOLIS - MT, 23 DE OUTUBRO DE 2025.

THAIS MUTI DE OLIVEIRA - GESTORA JUDICIÁRIA