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D.O. nº29104 de 29/10/2025
ATO N. 2.169/2025
D.O. nº29105 de 30/10/2025

ATO GOV Nº 1890-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.02525 - WANESSA REZENDE SOUSA - EC 103 - averbação (1)

D.O. nº29105 de 30/10/2025
ATO GOV Nº 1914-2025 - APOS. POR INCAP PERMANENTE - 2025.3.01802 - Elizângela Rossi De Assis

ATO N.º 1890/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como art.199 da Lei Complementar nº 04/90, art.106 da Lei Complementar nº 207/2004, bem como  art. 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c § 6º do art. 40 ambos da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº2025.3.02525, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Wanessa Rezende Sousa, inscrita no RG n° 07***20-0 SESP/MT e CPF n°  592.***.***-06, matrícula n.º 94857/2, no cargo de Prof. Tec. Niv. Superior Serv. Saúde SUS, Classe “D”, Nível “007”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Saúde, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 10/06/2005 a 30/10/2025  e períodos averbados de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, conforme Portaria nº 1087, publicado no D.O. em 19/12/2024, perfazendo 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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