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D.O. nº29106 de 31/10/2025
Portaria nº 84/2025/GAB-SEJUS/MT
D.O. nº29106 de 31/10/2025

Extrato TCAC 18-2025-CCSSE-SACG-SEJUS_SESP-PRO-2024-33350

D.O. nº29110 de 06/11/2025
Portaria nº 88.2025.GAB-SEJUS.MT - Grupo de Trabalho para atualização do POP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/33350, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2025. Thiago Garcia Damasceno - Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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