Aguarde por favor...
D.O. nº29101 de 22/10/2025
Ata da 19ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 21.10.25 - REV 1
D.O. nº29106 de 31/10/2025

Ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 30.10.25 - pós adm

Voltar para
resultados

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), Dr. Emerson Almeida, Analista Regulador que representa o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira (Chefe de Gabinete da Presidência Reguladora) abaixo assinado. Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha (assessora de gabinete).

Justifica-se, para os devidos fins e registro na Ata da 20ª Reunião Ordinária Deliberativa, a ausência do Diretor José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias).

O motivo da ausência é a participação do referido Diretor em evento de relevância institucional para a Agência, especificamente o Leilão realizado na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), o que configura impedimento legítimo para sua presença na presente Reunião Deliberativa.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01627 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3267. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3576, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por recusa em conceder o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa para pessoa idosa, infringindo o art. 8º da Lei Estadual nº 8.823/2008.

2. AGER-PRO-2024/01435 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3468. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3401, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por apresentação de sanitário sem condições de utilização, em descumprimento ao art. 55, I, f da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

3. AGER-PRO-2024/01151 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3866. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3363, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (vidro superior trincado), em descumprimento ao art.55, II, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

4. AGER-PRO-2024/01593 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4074. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3404, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA., por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (vidro superior trincado), em descumprimento ao art. 55, II, m da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2024/01810 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4076. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3405, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros (vidro frontal superior trincado), em descumprimento ao art. 55, II, m, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

6. AGER-PRO-2025/02830 - J Ferreira do Carmo da Cruz LTDA-ME - Assunto: Auto de Apreensão nº 3222. Liberação de Veículo - Convalidar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar o sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem alfabética sorteou o Diretor Regulador, Jossy Soares, como relator do processo.

7. AGER-PRO-2024/01876 - Assunto: Cobrança indevida em bilhete de passagem de PET. Para manifestação e Designação de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar a decisão exarada na 19ª Reunião Ordinária Administrativa por designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, pela sua naturalidade como relator do processo.

8. AGER-PRO-2024/02829 - AGER/MT - Assunto: Proposta de alteração do art. 22 do Decreto 1.020/2012 que regulamenta o STCRIP. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por convalidar a decisão exarada na 19ª Reunião Ordinária Administrativa por designar o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, pela sua naturalidade como relator do processo.

9. AGER-PRO-2025/01118 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3366. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

10.     AGER-PRO-2025/02137 - Satélite Norte Transporte SPE LTDA - Assunto: Pedido de Medida Cautelar Administrativa. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Após análise pela DEC foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)  Que a Chefia de Gabinete faça as devidas tratativas de abertura de processo regulatório atendendo a RN 004/2023; e

b)  Encaminhar ao Diretor Regulador sorteado.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Emerson Almeida

Analista Regulador - representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital