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D.O. nº29099 de 20/10/2025
EXTRATO - TERMO DE ACORDO SEFAZ X SC - DISTRIBUIÇÃO LTDA
D.O. nº29106 de 31/10/2025

EXTRATO DE TCAC

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ePAD Nº 203/2025-UNISECOR/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas em lei, considerando o contido nos autos do processo SEFAZ-PRO-2025/03386, que noticiam, em síntese, a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, imputada ao servidor qualificado nos autos, com enquadramento dentro do previsto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 466/2023 (artigo 143, incisos, I e III da Lei Complementar 04/90), RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC ePAD Nº 203/2025-UNISECOR/COFAZ/SEFAZ, conforme disposto no artigo 11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2025. ROGÉRIO LUIZ GALLO - Secretário de Estado de Fazenda.

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