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D.O. nº29106 de 31/10/2025
Extrato da Portaria nº 229/2025/CGD/DETRAN-MT - Instauração de PADIC
D.O. nº29107 de 03/11/2025

Extrato - Cessão de Uso - Prefeitura de Várzea Grande

D.O. nº29107 de 03/11/2025
Extrato - Fiscalização e Arrecadação - Cotriguaçu

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL N. 003/2025

(DETRAN-PRO-2025/08776)

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, tem como objeto a Cessão de Uso de 02 (duas) unidades de aparelhos etilômetros, de propriedade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (CEDENTE), em favor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande (CESSIONÁRIA), o Termo de Cessão de Uso rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei Estadual nº. 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal relativa ao mesmo tema, e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

ASSINATURA: 29/10/2025.

VIGÊNCIA: 29/10/2025 a 28/10/2030.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO.

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