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D.O. nº29107 de 03/11/2025
Inexigibilidade de Licitação 090-2025 - Jaqueline Benevides
D.O. nº29108 de 04/11/2025

Extrato do Termo de Cessão de Uso 5-2025

D.O. nº29108 de 04/11/2025
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO 180.2024

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 5/2025

CIA 0055986-82.2025.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Cessão de Uso de um espaço físico contendo 17,36 m², no fórum de Nova Canaã do Norte, com endereço na Rua Alberto Alves, S/N, Centro, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de 28/01/2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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