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D.O. nº29105 de 30/10/2025
238 - PORTARIA 238 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 2º SGT PM TAMARA SANTANA - 883.216
D.O. nº29108 de 04/11/2025

2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA - Copia

D.O. nº29112 de 10/11/2025
Reintegração do Ex CB PM Edson Assunção de Campos INATIVIDADE pub em DOE

Portaria 142/DGP/QCG/PMMT de 23/10/2025.

Torna sem efeito a Portaria Nr 693671, publicada no BCG 3709 de 20/10/2025 e no Diário Oficial Edição n. Nº 29.101 de 22 de outubro de 2025.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.º 386, de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 144, inciso III, art. 153 e 159, inciso I, da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando os documentos juntados ao processo Sigadoc n. PM-DES-2025/12806, os quais integram a fundamentação do pedido de desligamento das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, realizado pelo(a) Oficial Subalterna.

Considerando o disposto nos artigos 155 e 156 da Lei Complementar 555 /2014, bem como os documentos juntados ao pedido formulado pelo(a) Oficial PM nos autos, os quais tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado de Mato Groso.

Considerando ainda o fato de que o(a) Oficial PM não responde a procedimento administrativo, conforme prescreve o artigo 159 da LC 555/2014.

RESOLVE:

Art. 1.º Tornar sem efeito a Portaria Nr 693671, publicada no BCG 3709 de 20/10/2025 e no Diário Oficial Edição n. Nº 29.101 de 22 de outubro de 2025, em nome da Policial Militar, 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portadora do RG: 888422 PMMT, CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342.

Art. 2. º Receber os documentos juntados aos autos acima citados e Homologar, a contar de 15/10/2025, o Pedido de Exoneração a Pedido formulado pela  Policial Militar, 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portadora do RG: 888422 PMMT, CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342, mediante requerimento, de livre espontânea vontade, consciente dos seus direitos, de caráter irrevogável, no qual solicitou o desligamento do serviço ativo da PMMT, bem como sua exoneração, e, determinar neste ato a remessa dos autos a Governadoria do Estado de Mato Grosso (Casa Civil) fins de elaboração e publicação de Ato de Exoneração a Pedido nos termos do artigo 156 da LC 555/2014.

Art. 3.º Registrar que a 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portadora do RG: 888422 PMMT , CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342, realizou a entrega de sua Identidade Funcional (RG PMMT), no Setor de Identificação da PMMT, conforme Certidão.

Art. 4.º Registrar que a 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portador do RG: 888422 PMMT, CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342, passou pela inspeção de saúde, avaliado por junta médica, na Diretoria de Saúde da PMMT.

Art. 5.º Registrar que foram entregues na SALP, pela 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portador do RG: 888422 PMMT, CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342, os materiais da Fazenda Pública, conforme Certidão.

Art. 6.º - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, deverá tomar todas as providências para exclusão da 2º TEN PM LUCIANA CARMO ROCHA, portador do RG: 888422 PMMT , CPF XXXXXX88178 e MATRICULA 298342, da folha de pagamento.

Art. 7.º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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