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D.O. nº29109 de 05/11/2025
64 RESCIBMT Nº 428 02.10.2025 EPF -ARENÁPOLIS PORT. 6928 SES.PRO.2025.71055
D.O. nº29109 de 05/11/2025

72 RESCIBMT Nº 436 02.10.2025 EPF -GENERAL CARNEIRO PORT. 6928 SES.PRO.2025.71630

D.O. nº29111 de 07/11/2025
118 RESCIBMT Nº 482 02.10.2025 COF. ESTADUAL EXCEPCIONAL CONFRESA SES.PRO.2025.70109 PO 19 OK

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 436 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 336000696271202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), para o município de General Carneiro, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional CIR Garças Araguaia Nº 040 de 18 de setembro de 2025, que aprova a proposta Nº 336000696271202500, no valor de R$ 664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), tendo como objeto o incremento ao piso da Atenção Primária a Saúde, do município de General Carneiro, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/71630 de 18 de setembro de 2025, onde o Município de General Carneiro encaminha a Proposta de Incremento do Piso da Atenção Primária Nº 36000696271202500, emenda Nº 71120006, no valor de R$ 664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 336000696271202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 664.251,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), para o município de General Carneiro, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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