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D.O. nº29109 de 05/11/2025
Portaria nº 230/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 048/2022
D.O. nº29109 de 05/11/2025

Portaria nº 231/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC Portaria n° 882/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº29109 de 05/11/2025
Portaria nº 232/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 02/2023

PORTARIA N° 231/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 145/147, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic, instaurado pela Portaria n° 882/2019/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/13669, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MUNDIAL/CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA, inscrito sob o CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXX1-02, Código de Credenciamento n° 23; Diretora Geral - EDENIR PAIM NUNES, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-15, Código de Credenciamento n° 773; Diretora de Ensino e Instrutora - KATIA PAIM NUNES, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-00, Código de Credenciamento n° 3684; Instrutora - MARCIA PAIM NUNES, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-34, Código de Credenciamento n° 1716; Instrutor - ELIEZEL HUGO BARCELO, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-34, Código de Credenciamento n° 10534; Instrutora - ERIKA DANIELLA FERREIRA DA COSTA, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-91, Código de Credenciamento n° 10083.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 04 de novembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel.PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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