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D.O. nº29109 de 05/11/2025
08 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
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08 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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08 - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 036/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/02359

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

One Cursos Treinamento & Desenvolvimento, inscrita no CNPJ sob n° 06.012.731/0001-33, para  para fornecimento de 10 (dez) vagas para inscrição para capacitação e qualificação dos servidores ora nomeados nos Comitês Setoriais de Proteção de Dados e de Segurança da Informação; no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2009 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT,4 de novembro de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (EM EXERCÍCIO)

(original assinado via SIGADOC)

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