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D.O. nº29109 de 05/11/2025
0780 -NGER MODELO DE GOVERNAÇA E GESTÃO PÚBLICA
D.O. nº29109 de 05/11/2025

0781 - REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 0771-2025-GBSES

D.O. nº29109 de 05/11/2025
0782 - INVENTÁRIO CEADIS 2025

PORTARIA Nº 0781/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 0771/2025/GBSES, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso sob a edição n° 29.106, de 31 de outubro de 2025, que Ordena o repasse no valor de R$ 6.874.784,10 (Seis Milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) referente às Emendas Parlamentares Impositivas destinadas para a realização de cirurgias eletivas do Programa Fila Zero na Cirurgia, aos Fundos Municipais de Chapada dos Guimarães, Juara, Juscimeira, Lambari d’ Oeste, Nortelândia, Itaúba, Vila Bela da Santissima Trindade, Santa Terezinha, Confresa e Cuiabá, referente ao exercício 2024, conforme anexo único;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 178646/2025/SUPOC/SES, onde a Superintendência de Orçamento informa que as emendas parlamentares impositivas devem observar os prazos de execução previstos no art. 3°B da Lei n° 11.561/2021. E, as emendas parlamentares de 2024 inscrita em restos a pagar não processados foram devidamente estornadas em razão do decurso do prazo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar na integra a Portaria n° 0771/2025/GBSES publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso sob a edição n° 29.106, de 31 de outubro de 2025, que ordena o repasse no valor de R$ 6.874.784,10 (Seis Milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) referente às Emendas Parlamentares Impositivas de 2024, destinadas a realização de cirurgias eletivas do Programa Fila Zero na Cirurgia;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 04 de novembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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