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D.O. nº29110 de 06/11/2025
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 002 2014 SESP
D.O. nº29110 de 06/11/2025

EXTRATO DO 4º T.A - CONTRATO Nº 265 2023 SESP - ITA

D.O. nº29110 de 06/11/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 216 2025 SESP - MCR

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 265/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 265/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

DO OBJETO: ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste contrato, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao DETRAN, com quilometragem livre, incluindo seguro, monitoramento por sistema GPS/GSM/GPRS, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender as unidades administrativas, pertencentes a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

DA ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, vigorando no período de 06/11/2025 a 20/01/2026. O presente contrato poderá ser rescindido de imediato, caso seja concluída a entrega dos veículos oriundos do Contrato nº 150/2025/SESP.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  UO:19101; UG: SESP, PMMT, PJC e CBMMT; Programa: 519/531; Projeto Atividade: 4188; Natureza Despesa: 339039; Fonte: 15000000/15010100/25000000; Valor: R$ 1.061.510,51

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência contratual

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial, e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2023/42772.03

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e JOÃO ANTONIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS - ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA/CONTRATADA.

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