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D.O. nº29083 de 26/09/2025
EDITAL DE ELIMINAÇÃO - TERCEIRA
D.O. nº29110 de 06/11/2025

EDITAL DE CITAÇÃO

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EDITAL DE CITAÇÃO

A Comissão Processante dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR’s, sob os NUP’s 99946002798202588, 99946002791202566 e 99946002800202519, instaurados, respectivamente, pelas Portarias Conjuntas nº 045/2025/CGE-COR/SEMA, 040/2025/CGE-COR/SEMA e 042/2025/CGE-COR/SEMA, publicadas no DOE/MT nº 29.043, de 01/08/2025, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 1º do art. 14 do Decreto n° 522/2016, CITA, por meio do presente edital, os sócios administradores das seguintes pessoas jurídicas: J. APARECIDA MACIEL, inscrita no CNPJ Nº 21.005.094/0001-61, na pessoa de sua representante legal, Sra. Joice Aparecida Maciel; PRISMA MADEREIRA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 05.012.419/0001-87, na pessoa do seu representante legal, Sr. Sivalde Dantas; e MARINGÁ MADEIRAS - SERRARIA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ Nº 20.126.012/0001-55, na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria Ligia Germano Menezes, acerca da instauração dos referidos Processos Administrativos de Responsabilização, INTIMANDO-OS para apresentarem a defesa escrita, caso assim desejem, bem como para a especificação das provas que pretendam produzir, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ININTERRUPTOS, contados a partir desta citação, sob pena de preclusão (art. 14, III, do Decreto nº 522/2016). CONSIGNAMOS que o processo administrativo de responsabilização continuará independentemente de comparecimento ou apresentação de resposta, tanto pela pessoa jurídica como pela pessoa física (art. 14, inciso V, do Decreto nº 522/2016). A pessoa jurídica poderá apresentar em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade (art. 20, parágrafo único, do Decreto nº 522/2016). Os processos tramitam em meio digital, por intermédio do sistema ePAD, e o acesso aos autos poderá ser solicitado mediante requerimento e apresentação de documento de identificação, por meio dos endereços eletrônicos: sergiocarvalho@cge.mt.gov.br ou maristelasouza@cge.mt.gov.br. Cuiabá, 04 de novembro de 2025.

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