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D.O. nº29110 de 06/11/2025
EXTR PORT 916-25 SIND PRO-25-95252 UAE
D.O. nº29110 de 06/11/2025

EXTR TCAC 99946003589202551

D.O. nº29111 de 07/11/2025
EXTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO Nº 045/2024/SEDUC

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC n° 99946003589202551, e-PAD ID 20579, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/47802, e-PAD 89017, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 14 de outubro de 2025.

ORIGINAL ASSINADO

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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