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D.O. nº29109 de 05/11/2025
PORTARIA Nº 640/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29111 de 07/11/2025

Portaria nº 234/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão Padic 7/2023

D.O. nº29111 de 07/11/2025
Portaria nº 235/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão Padic 4/2020

PORTARIA N° 234/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 40/43, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic 7/2023, Portaria n° 36/2023/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2023/01624, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - AUTO ESCOLA SINAL VERDE/AUTO ESCOLA SINAL VERDE LTDA, inscrita sob o CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXX1-20, Código de Credenciamento 309; Diretora Geral - SAMILA DALVA DE JESUS SILVA, inscrita sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-91, Código de Credenciamento 2023; Diretor de Ensino - MIZAEL DA SILVA BERNAL, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX9-15, Código de Credenciamento n° 2493; Instrutora - SILVANA CRISTINA MARCELO, inscrita sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-55, Código de Credenciamento n° 4141; Instrutor - EDIMAR LUIZ GONZAGA, inscrito sob o CPF n° XXX.XXX.XX1-91, Código de Credenciamento n° 1902.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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