Legislação

D.O. nº29111 de 07/11/2025
0800 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-225.2025 - LEI 14.133

D.O. nº29113 de 11/11/2025

0802 - COFINANCIAMENTO EXCEPCIONAL

D.O. nº29113 de 11/11/2025
0803 - 118.2021 - 271.2022 - 010.2023 -LEI 8.666-PUBLICAR 10.11.2025 - SES-CIN-2025-181543

PORTARIA Nº 0802/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 238 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a aprovação Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município de Peixoto de Azevedo, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 232 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do município de Arenápolis, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 233 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção dos serviços de atenção primaria e media e alta complexidade do município de Cocalinho, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 239 de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do município de Tesouro, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 346 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade do município de Tesouro, no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em parcela única.

CNSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 273 de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio manutenção e qualificação de média e alta complexidade do município de Barra do Garças, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 272 de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do município de Arenápolis, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 277 de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção à Saúde e/ou Média Complexidade do município de Nortelândia, no valor total de R$ 500.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 276 de 07 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção a Saúde de Media e Alta Complexidade do município de Juína, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 354 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Média Complexidade do município de São José do Povo, no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 347 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio dos serviços de Média Complexidade do município de Arenápolis, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 474 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade do município de Denise, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 478 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Primaria e/ou Média Complexidade do município de Nova Marilândia, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 492 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio destinados à execução de ações e serviços de média complexidade do município de Santo Antonio do Leverger, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 488 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média e/ou Alta Complexidade do município de Rosário Oeste, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 513 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção primaria e/ou média complexidade do município de Nova Ubiratã, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 489 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta Complexidade do município de Barra do Garças, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 471 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade do município de Campos de Júlio, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 476 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio destinados à manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e média complexidade do município de Nova Canaã do Norte, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 490 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da média complexidade do município de Juruena, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 472 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para para manutenção e qualificação dos serviços de Média complexidade do município de Colíder, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 468 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para contratação de serviços médico-hospitalares do município de Araputanga, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 470 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Média Complexidade do município de Campo Novo do Parecis, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 485 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica do município de Confresa, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 483 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica do município de Confresa, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 473 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para para manutenção e qualificação dos Serviços de Média Complexidade do município de Confresa, no valor total de R$ 296.017,23 (duzentos e noventa e seis mil e dezessete reais e vinte e três centavos) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 484 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Atenção Básica do município de Confresa, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 512 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade do município de Confresa, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 353 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de equipamentos hospitalares do município de Pontes e Lacerda, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 480 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para fortalecimento da rede da saúde do município de Ribeirão Cascalheira, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 346 de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de veículo (1 van e 2 motos) do município de Arenápolis, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em parcela única.

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 479 de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de Tablets e Bicicletas do município de Querência, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 28.696.017,23 (vinte e oito milhões e seiscentos e noventa e seis mil e dezessete reais e vinte e três centavos), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2728/2515

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assnado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO
RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT Nº 238 de 03/07/2025	PEIXOTO DE AZEVEDO	ÚNICA	R$ 1.000.000,00
Resolução CIB/MT Nº 232 de 03/07/2025	ARENÁPOLIS	ÚNICA	R$ 2.000.000,00
Resolução CIB/MT Nº 347 de 04/09/2025	ARENÁPOLIS	ÚNICA	R$ 500.000,00
Resolução CIB/MT Nº 272 de 07/08/2025	ARENÁPOLIS	ÚNICA	R$ 500.000,00
Resolução CIB/MT Nº 233 de 03/07/2025	COCALINHO	ÚNICA	R$ 800.000,00
Resolução CIB/MT Nº 346 de 12/12/2024	TESOURO	ÚNICA	R$ 900.000,00
Resolução CIB/MT Nº 239 de 03/07/2025	TESOURO	ÚNICA	R$ 3.000.000,00
Resolução CIB/MT Nº 273 de 07/08/2025	BARRA DO GARÇAS	ÚNICA	R$ 5.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 489 de 02/10/2025	BARRA DO GARÇAS	ÚNICA	R$ 200.000,00
Resolução CIB/MT Nº 277 de 07/08/2025	NORTELÂNDIA	ÚNICA	R$ 500.000,00
Resolução CIB/MT Nº 276 de 07/08/2025	JUÍNA	ÚNICA	R$ 1.500.000,00
Resolução CIB/MT Nº 354 de 04/09/2025	SÃO JOSÉ DO POVO	ÚNICA	R$ 1.200.000,00
Resolução CIB/MT Nº 474 de 02/10/2025	DENISE	ÚNICA	R$ 100.000,00
Resolução CIB/MT nº 478 de 02/10/2025	NOVA MARILANDIA	ÚNICA	R$ 1.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 492 de 02/10/2025	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	ÚNICA	R$ 2.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 488 de 02/10/2025	ROSARIO OESTE	ÚNICA	R$ 1.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 513 de 02/10/2025	NOVA UBIRATÃ	ÚNICA	R$ 100.000,00
Resolução CIB/MT nº 471 de 02/10/2025	CAMPOS DE JULIO	ÚNICA	R$ 100.000,00
Resolução CIB/MT nº 476 de 02/10/2025	NOVA CANAÃ DO NORTE	ÚNICA	R$ 500.000,00
Resolução CIB/MT nº 490 de 02/10/2025	JURUENA	ÚNICA	R$ 200.000,00
Resolução CIB/MT nº 472 de 02/10/2025	COLÍDER	ÚNICA	R$ 500.000,00
Resolução CIB/MT nº 468 de 02/10/2025	ARAPUTANGA	ÚNICA	R$ 750.000,00
Resolução CIB/MT nº 470 de 02/10/2025	CAMPO NOVO DO PARECIS	ÚNICA	R$ 1.000.000,00
Resolução CIB/MT nº 484 de 12/12/2024	CONFRESA	ÚNICA	R$ 150.000,00
Resolução CIB/MT nº 485 de 02/10/2025	CONFRESA	ÚNICA	R$ 100.000,00
Resolução CIB/MT Nº 473 de 02/10/2025	CONFRESA	ÚNICA	R$ 296.017,23
Resolução CIB/MT nº 483 de 02/10/2025	CONFRESA	ÚNICA	R$ 150.000,00
Resolução CIB/MT nº 512 de 02/10/2025	CONFRESA	ÚNICA	R$ 2.000.000,00
Total Custeio	R$ 27.046.017,23

INVESTIMENTO
RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT nº 346 de 04/09/2025	ARENÁPOLIS	ÚNICA	R$ 400.000,00
Resolução CIB/MT Nº 479 de 02/10/2025	QUERÊNCIA	ÚNICA	R$ 400.000,00
Resolução CIB/MT Nº 353 de 04/09/2025	PONTES E LACERDA	ÚNICA	R$ 650.000,00
Resolução CIB/MT nº 480 de 02/10/2025	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	ÚNICA	R$ 200.000,00
Total Investimento	R$ 1.650.000,00
Total GERAL CUSTEIO e INVESTIMENTO	R$ 28.696.017,23

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D.O. nº29113 de 11/11/2025

0802 - COFINANCIAMENTO EXCEPCIONAL

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0800 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-225.2025 - LEI 14.133

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