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D.O. nº29113 de 11/11/2025
ATO ADM 478 - 2025 - nº 2025.7.04020 - Hércules Rodrigues Campos - apos - conj acumula
D.O. nº29114 de 12/11/2025

ATO ADM 477-2025 - processo 95-2025-137 - Jose Ribeiro dos Santos + filho - ativo - n acum

D.O. nº29115 de 13/11/2025
2023.53.03432 - ATO ADM N.º 449_2025 - CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 477/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2°, §2º, incisos I e II e artigo 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como, o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e II, artigo 77, caput, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c ao artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 95/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 13/08/2025, por período vitalício, ao Sr. Jose Ribeiro dos Santos, RG n.º 15***47 SSP/GO e CPF n° 264.***.***-49 e a partir de 12/05/2025, por período temporário, ao menor Rafael Antonio Ribeiro, RG n° 27***17-5 SESP/MT e CPF n° 059.***.***-67, representado legalmente pelo primeiro qualificado, sendo o benefício rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada um, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Monica Francisca Aparecida Araujo Ribeiro, RG n.º 19***75 SSP/GO e CPF n.º 642.***.***-00, matrícula funcional nº 227808, quando em atividade, ocupante do cargo Professor Educ. Básica, referência “C-005”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação, nesta capital, falecida em 12/05/2025.

Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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