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D.O. nº29115 de 13/11/2025
015.2025 SEPLAG-PRO 2025.01979 ITIL 4 Inexigibilidade
D.O. nº29115 de 13/11/2025

EXTRATO TCAC 036.2025 - 12.11

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 036/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido no processo SEPLAG-PRO-2025/03499, que noticiam, em síntese, a prática das seguintes irregularidades: infração ao disposto no Artigo 143, inc. III, da Lei Complementar 04/90, que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 036/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023

(assinado via SigaDoc)

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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