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D.O. nº29114 de 12/11/2025
REABERTURA WORD
D.O. nº29115 de 13/11/2025

RATIFICAÇÃO 06

D.O. nº29115 de 13/11/2025
AVISO FRACASSADO IOMAT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2025/SEJUS/MT.

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, por sua autoridade competente, considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARA a subsunção do caso concreto aos termos da Orientação Jurídico- Normativa n° 008/CPPGE/2023, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-PRO-2025/13567, e AUTORIZA a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO COM RODADA NO SIAG, da empresa vencedora, VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. CNPJ n° 14.121.957/0001-09, para prestação de serviços de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF e e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivo Criptográfico (Token via USB), visando atender as demandas da Secretaria de Estado de Justiça - MT, no valor de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, conforme tabela abaixo:

TIPO

SEQ.

CÓDIGO/DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

VALORES

ITEM

1

1092795 - FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF DO TIPO A3, PADRÃO ICP-BRASIL, EM DISPOSITIVO TOKEN CRIPTOGRÁFICO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 3 (TRÊS) ANOS.

UNIDADE

220

R$ 13.200,00

ITEM

2

1092796 - FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ DO TIPO A3, PADRÃO ICPBRASIL, EM DISPOSITIVO TOKEN CRIPTOGRÁFICO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 3 (TRÊS) ANOS. UNIDADE

2

R$ 160,00

VALOR TOTAL

R$ 13.360,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

Portaria n° 018/2025/GAB-SEJUS/MT

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