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D.O. nº29114 de 12/11/2025
EXTR TC 0448-2025-SEJUS-SAAP-FUNAC-DPE-REGIME FECHADO
D.O. nº29115 de 13/11/2025

EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-15144-097-2025

D.O. nº29115 de 13/11/2025
EXTRATO DO CONTRATO 045_2025

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo nº SEJUS-PRO-2025/15144 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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