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D.O. nº29116 de 14/11/2025
320 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 320 10.11.2025 PORT. 6904 ALTA FLORESTA SES.PRO.2025.83807 (1)
D.O. nº29116 de 14/11/2025

322 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 322 10.11.2025 PORT. 6904 CASTANHEIRA SES.PRO.2025.84273

D.O. nº29116 de 14/11/2025
324 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 324 10.11.2025 PORT. 6904 ALTO ARAGUAIA SES.PRO.2025.84503

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 322 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 13995526000125003, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº 43260010, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/84273 de 06 de novembro de 2025, que encaminha documentação de emenda Parlamentar Federal, no valor de R$145,000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para o município de Castanheira /MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 13995526000125003, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº43260010, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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