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D.O. nº29116 de 14/11/2025
PORTARIA N° 469/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 044/2025
D.O. nº29116 de 14/11/2025

PORTARIA N°470/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0448/2025

D.O. nº29116 de 14/11/2025
PORTARIA N°471/2025/DPG - Dispõe acerca da alteração da composição da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da Defensoria Pública.

PORTARIA Nº 470/DPG DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0448/2025

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0448/2025

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Secretaria de Estado de Justiça por Interveniência da Fundação Nova Chance

Aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME FECHADO promovendo a reintegração social, proporcionando-lhes a oportunidade de trabalho e qualificação profissional dentro da legalidade e das normas estabelecidas.

2025.0.000012241-6

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Fernando Lopes

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Murilo Chimenes Sales Peres

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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