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DECRETO 09 DE 2025 AUTORIZAÇÃO CONSIGNADO (2)

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 09/2025

“Concede autorização para que as Instituições Financeiras Cooperativa SICREDI, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, RC CARD e qualquer outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que possa fazer concessão de empréstimos consignado aos senhores Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), com desconto em folha de pagamento”

DECRETA:

FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Alto Taquari/MT aprovou, e eu GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, presidente, nos termos do Artigo 254 e Inciso II ad Art. 256, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º Fica autorizado os Senhores Vereadores e servidores inclusive os contratados e comissionados da Câmara Municipal de Alto Taquari/MT a realizar operação de crédito na modalidade empréstimo consignado, cartão consignado cartão benefício e saque com desconto em folha de pagamento com as instituições financeiras reconhecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente as instituições SICREDI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e RC CARD.

Artigo 2º Fica fixado a margem consignável para desconto mensal de empréstimos de credito pessoal em 35% (trinta e cinco por cento) da renumeração bruta dos vereadores ou servidores, somando com eventuais acréscimos, ou seja, Horas Extras, Gratificação, Adicionais por tempo de serviço (ATS) e verbas Indenizatórias.

Artigo 3º O número máximo de parcelas para concessão de empréstimos será igual ao numero de meses faltando para o final do mandato do vereador, e no caso dos servidores o prazo máximo

das parcelas serão aquelas que for estabelecida pela Instituição Financeira.

Artigo 4º Somente poderá autorizar a margem consignável o Presidente da Câmara de Alto Taquari/MT, ou responsável indicado por ele, através de portaria.

Artigo 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 130/2021

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), 13 de novembro de 2025.

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GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal

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