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D.O. nº29116 de 14/11/2025
314 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 314 07.11.2025 PORT.15 RONDONOPOLIS SES.PRO.2025.84561
D.O. nº29116 de 14/11/2025

315 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 315 10.11.2025 PORT. 6904 JACIARA SES.PRO.2025.84221 (1)

D.O. nº29116 de 14/11/2025
316 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 316 10.11.2025 PORT. 6904 GUIRATINGA SES.PRO.2025.84026

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 315 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, Emenda Parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria de Saúde de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/84221 de 06 de novembro de 2025, que tem como objeto a Portaria GM/MS 6.904/2025 - Projeto Técnico de Transporte Sanitário, município de Jaciara, região de saúde sul mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, Emenda Parlamentar, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria de Saúde de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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