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D.O. nº29117 de 17/11/2025
19 RESCIBMT Nº 554 de 06.11.2025 PORT. 6916 ALTO TAQUARI SES.PRO.2025.80088 OK
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21 RESCIBMT Nº 556 de 06.11.2025 PORT. 6916 PEIXOTO DE AZEVEDO SES.PRO.2025.79724 OK

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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 556 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros referente a Proposta 63000662501202500, no valor R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a Média e Alta Complexidade ao município de Peixoto de Azevedo/MT, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Proposição Operacional da Reunião CIR -Vale do Peixoto nº 38 de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a aprovação da solicitação da Proposta 63000662501202500, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a Média e Alta Complexidade - MAC para o Município de Peixoto de Azevedo/MT, na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

V- O Processo SES-PRO-2025/79724 de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre aprovação da solicitação do Programa Federal, proposta N° 63000662501202500, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Média e Alta Complexidade - MAC para o município de Peixoto de Azevedo, situado na região de saúde Vale do Peixoto, Estado do Mato Grosso, conforme termos da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar recursos financeiros referente a Proposta 63000662501202500, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a Média e Alta Complexidade ao município de Peixoto de Azevedo/MT, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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