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D.O. nº29117 de 17/11/2025
14 RESCIBMT Nº 549 de 06.11.2025 PORT. 6904 NOVA GUARITA SES.PRO.2025.83206
D.O. nº29117 de 17/11/2025

17 RESCIBMT Nº 552 de 06.11.2025 PORT. 6904 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SES.PRO.2025.82606

D.O. nº29117 de 17/11/2025
18 RESCIBMT Nº 553 de 06.11.2025 PORT. 6904 VÁRZEA GRANDE SES.2025.81935

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 552 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 12271662000125007, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$138.625,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, ao Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/82606 de 31 de outubro de 2025, que tem como objeto Proposta nº 12271662000125007 - Emenda Parlamentar Federal Individual (Portaria GM/MS nº 6.904 de 28 de Abril de 2025) para aquisição de equipamentos e material permanente (Veiculo Tipo Motocicleta CROSS e Veículo de Passeio -Transporte de Equipe) - Município de São José do Rio Claro/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 12271662000125007, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 138.625,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, ao Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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