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D.O. nº29117 de 17/11/2025
07 RESCIBMT Nº 542 de 06.11.2025 PORT. 15 CACERES SES.PRO.2025.81886
D.O. nº29117 de 17/11/2025

08 RESCIBMT Nº 543 de 06.11.2025 PORT. 6904 ALTA FLORESTA SES.PRO.2025.81758

D.O. nº29117 de 17/11/2025
09 RESCIBMT Nº 544 de 06.11.2025 PORT. 6904 ALTA FLORESTA SES.PRO.2025.81922

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 543 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 11241006000125004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº43260010, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$12.337,00 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade básica de saúde, ao município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/81758 de 29 de outubro de 2025, que tem como objeto Proposta nº 11241006000125004 - Emenda Parlamentar Federal nº nº43260010, conforme Portaria GM/MS nº 6.904 de 28 de abril de 2025) para aquisição de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde para o município de Alta Floresta/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta 11241006000125004, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal nº43260010, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 12.337,00 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais), tendo como objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade básica de saúde, ao Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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