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D.O. nº29104 de 29/10/2025
DESPACHO. RA. M. A. Claudio EPP-Santa Cruz Engenharia
D.O. nº29121 de 24/11/2025

DESPACHO. CASACIVIL-PRO-2025-15602-PR. Ronaldo Ramon Surubi Soares - 21.11.25

D.O. nº29121 de 24/11/2025
DESPACHO. CASACIVIL-PRO-2025-15777-PR. Excelência Construtora - 21.11.25

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2025/15602.

Processo Originário: SEDUC-PRO-2024/68712.

Interessados: RONALDO RAMON SURUBI SOARES.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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