Aguarde por favor...
D.O. nº29121 de 24/11/2025
Acórdão nº 016-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29121 de 24/11/2025

Acórdão nº 017-2025 JARI-INDEA

Voltar para
resultados

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 017/2025

114ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 30/10/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Verton Silva Marques, Bethânia Brites Borges, Francisco de Sales Manzi, Marcelo Luis Barros, Silvana da Silva Amaral e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro

PROCESSO Nº 2023/04568 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32044/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Sidnei Cabral

CPF/CNPJ: 523.***.***-34

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/13823 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36912/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Rosilene de Oliveira Pimenta

CPF/CNPJ: 919.***.***-20

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13491 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37510/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: José Humberto da Silva

CPF/CNPJ: 024.***.***-72

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/08490 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29846/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Guilherme Augustin

CPF/CNPJ: 388.***.***-49

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03285 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35832/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Delcio Edson Kruger

CPF/CNPJ: 250.***.***-68

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02008 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36110/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Silvia Cordeiro dos Santos

CPF/CNPJ: 657.***.***-44

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/11954 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38084/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Antonio Gonçalo da Silva

CPF/CNPJ: 496.***.***-82

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12112 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38054/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Jonas Bernardo da Silva

CPF/CNPJ: 361.***.***-15

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13046 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38556/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Marivaldo dos Reis Lima

CPF/CNPJ: 141.***.***-53

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/05995 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63029/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Keli Kiume Okada

CPF/CNPJ: 055.***.***-83

Relator (a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor (a) /Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/09264 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34688/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Janaina Marques de Oliveira

CPF/CNPJ: 001.***.***-62

Relator (a): Marcelo Luis Barros

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/08995 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34657/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Aroldo Rodrigues da Fonseca

CPF/CNPJ: 344.***.***-53

Relator (a): Marcelo Luis Barros

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/02840 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35227/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Ary Vitor de Sene

CPF/CNPJ: 317.***.***-49

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/01799 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33460/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Aloizio Gonçalves de Lima

CPF/CNPJ: 557.***.***-34

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13692 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27577/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: José Francinaldo Alves Feitosa

CPF/CNPJ: 460.***.***-72

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/06977 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33596/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Reginaldo Momente

CPF/CNPJ: 235.***.***-87

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/08017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32415/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Laudenir Luiz Menierz

CPF/CNPJ: 655.***.***-00

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/00381 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33271/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Valter Bellini

CPF/CNPJ: 667.***.***-73

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/08948 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33205/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Valmir Secco

CPF/CNPJ: 018.***.***-99

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/16090 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30429/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: João Fernandes Leão Neto

CPF/CNPJ: 878.***.***-15

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/10299 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30225/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Nilza Rapp Pinto de Arruda

CPF/CNPJ: 237.***.***-00

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/06655 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34191/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Luciano Bispo de Souza

CPF/CNPJ: 990.***.***-34

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/20975 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36502/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Ageu Borges Fiuza

CPF/CNPJ: 003.***.***-20

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/17935 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34898/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Real Brasil Consultoria Ltda

CPF/CNPJ: 07.957.***/****-96

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/12412 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34263/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/10/2025)

RECORRENTE: Marfrig Global Foods SA

CPF/CNPJ: 03.853.***/****-57

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital