Legislação

D.O. nº29110 de 06/11/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

D.O. nº29122 de 25/11/2025

EDITAL COMPLEMENTAR 07- UNIDADES HABITACIONAIS

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EDITAL COMPLEMENTAR Nº. 007/2025 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, a divulgação da LISTA PRELIMINAR de famílias classificadas no processo de seleção habitacional, referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025, destinado à concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual Ser Família Habitação - Faixa Zero.

A divulgação decorre da conclusão da análise técnica e validação inicial efetuada pelo Conselho Municipal de Habitação, conforme critérios de seleção, pontuação e vulnerabilidade social estabelecidos no edital de chamamento.

As listas contendo beneficiários preliminares, suplentes e desclassificados constam como ANEXO I deste edital.

1. DA NATUREZA DA PUBLICAÇÃO

A presente lista possui caráter preliminar, sujeita à contestação, complementação e revisão, conforme as regras previstas no Edital nº 001/2025.

2. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Conforme cronograma oficial constante do Edital Complementar nº 006/2025, o prazo para interposição de recursos será: 24/11/2025 a 28/11/2025.

Os recursos deverão ser apresentados presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, devidamente fundamentados e assinados, podendo versar sobre: pontuação e classificação, inclusão/exclusão, documentação e critérios editalícios e irregularidade na análise social.

3. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS E ENCAMINHAMENTO À SETASC

Os recursos apresentados serão analisados pela equipe técnica designada e pelo Conselho Municipal de Habitação, com publicação da decisão em: 12/12/2025.

Após o julgamento dos recursos, todos os processos serão encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT para validação e conferência final, conforme exigido pelo Programa Ser Família Habitação.

Somente após a manifestação da SETASC será publicada a Lista Definitiva dos Beneficiários, prevista para: 30/12/2025 (ou data ajustada conforme retorno da SETASC, caso necessário).

4. DA EFETIVA CONCESSÃO DAS UNIDADES

A assinatura dos contratos de concessão de direito real de uso e demais atos administrativos ocorrerão somente após a homologação final pela SETASC e publicação da lista definitiva.

O não comparecimento do beneficiário convocado poderá resultar em perda do direito, sendo chamado o próximo suplente.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

As disposições do Edital nº 001/2025 permanecem integralmente válidas, exceto no que for complementado pelo presente edital.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICIPIO DE PONTE BRANCA/MT, 20 DE NOVEMBRO DE 2025.

NARA NUBIA DA SILVA MESQUITA

Secretaria Municipal de Assistência Social

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT

ANEXO I

LISTA BENEFICIÁRIOS

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0001	ADAIR ALVES MOREIRA	30
2025-0005	ALAYNE KAROLINE SILVA	25
2025-0006	ALLANA NASCIMENTO DA SILVA	45
2025-0009	ANA KAROLINE MARTINS SILVA	45
2025-0011	ÂNGELA CRISTINA DA SILVA MACHADO	65
2025-0015	AUGUSTA LOPES DA ROCHA	45
2025-0016	AURIDES MARIA DE JESUS	60
2025-0021	BRUNA PEREIRA MOMENTÉ	30
2025-0022	CAMILA MARTINS DE SOUSA	45
2025-0025	CLAUDINÉIA ANA DE OLIVEIRA	45
2025-0031	DEUSINA FERREIRA DOS SANTOS	45
2025-0036	ELIANE RODRIGUES FERNANDES	55
2025-0037	ELIENE RAIMUNDO SANTOS DA SILVA	35
2025-0039	ELIS REGINA DOMINGUES DE SOUSA	60
2025-0040	ERILENE ROCHA DE JESUS	60
2025-0041	ESTERLAINE MARIA KELLER	80
2025-0042	EVÂNIA DE JESUS SOUZA	60
2025-0048	GABRIELLA FIGUEIREDO DUTRA	35
2025-0051	GERLAN EDUARDO RIBEIRO	65
2025-0052	GILDETH MARIA DOS SANTOS	45
2025-0057	JAINE NASCIMENTO DA SILVA	80
2025-0059	JÉSSICA ROCHA DE ALMEIDA	45
2025-0060	JOANA D’ARC RIBEIRO DE ALMEIDA	65
2025-0061	JOSANE DA COSTA SILVA	45
2025-0062	JOSE FELIZARDO DE MELO	45
2025-0066	JULIANA DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA	60
2025-0067	JULIANA NASCIMENTO PENA DE LIMA	45
2025-0068	JULICLÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA	40
2025-0069	KARINA PRADO RIBEIRO	65
2025-0070	KAROLAINY APARECIDA SEVERINO	100
2025-0071	KAROLAYNE VIEIRA DE SOUZA	35
2025-0074	LAIFA DE OLIVEIRA FERREIRA	75
2025-0085	MAIRA MARTINS MOURA	90
2025-0089	MARIENE BATISTA DO NASCIMENTO	45
2025-0090	MARÍLIA SILVA DIAS	30
2025-0092	MARINÊS NOGUEIRA GONCALVES	65
2025-0095	MILA LOPES MENDES	45
2025-0096	MILLA RODRIGUES TEODORO	45
2025-0097	NATIELE RAMOS PEREIRA	75
2025-0098	NILVANDO PENA DE LIMA	90
2025-0099	NILZA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA	60
2025-0101	OSMARINE RIBEIRO DA SILVA	15
2025-0108	SEBASTIANA NARCISA DA SILVA	65
2025-0109	SEBASTIÃO SILVESTRE MOREIRA	35
2025-0112	TELMA REGINA PINHEIRO	35

BENEFICIARIO COM DEFICIÊNCIA

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0027	CLEIDE DE SOUZA SILVA	65

BENEFICIARIO COM BOLETIM DE OCORRENCIA - B.O.

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0010	ANA PAULA DE OLIVEIRA	75
2025-0065	JOSENITA RAMOS PEREIRA	50

BENEFICIARIO IDOSO

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0014	ARLINDO FRANSCISCO DOS SANTOS	75
2025-0047	FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA	75

BENEFICIARIO SUPLENTES

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0104	PEDRO SILVESTRE DA ROCHA	75
2025-0035	EDNALDO SANTOS DA SILVA	75
2025-0083	LOSIMEIRE PEREIRA GALDINA	65
2025-0079	LÁYZA MONARA SAKATA SILVA	65
2025-0043	FABIANA DA SILVA MOREIRA	60
2025-0034	EDMAR DOMINGOS DA SILVA	60
2025-0111	TAINÁ DE JESUS SANTOS	55
2025-0105	RAQUEL MARIA DE JESUS	55
2025-0084	LUIZA FERREIRA DA SILVA	55
2025-0056	IZABELL CHRISTINE SILVA DE JESUS	55
2025-0049	GEISEL MENDES DE ASSIS	55
2025-0029	DAGILZA COSTA LEMOS	50
2025-0118	WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA	45
2025-0116	VIVIANE FERREIRA DA SILVA	45
2025-0100	NOIR LÚCIA RIBEIRO E SILVA	45
2025-0091	MARINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS	45
2025-0082	LÍLIAN SEVERINO GOMES	45
2025-0081	LEONIDAS NETO PEREIRA SOUZA	45
2025-0077	LAURA CAROLLYNE ALVES DE FIGUEIREDO	45
2025-0030	DAYANE RITA DE PAULA DAMASCENO	45
2025-0020	BRENNA TALINY SOARES EVANGELISTA	45
2025-0019	BEATRIZ FELIZARDO PEREIRA FERREIRA	45
2025-0007	AMANDA FELIZARDO SANTOS	45
2025-0087	MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA	40
2025-0008	ANA CAROLINE MOREIRA BORGES	40
2025-0119	ZENADIO NERY DE OLIVEIRA	35
2025-0103	PABLINE DE MORAES ROCHA	35
2025-0102	OTALECIO FELIZARDO DE MELO	35
2025-0076	LAURA BRENDA RIBEIRO DE FREITAS	35
2025-0058	JÉSSICA BATISTA ROCHA	35
2025-0054	HÉRIKA FERREIRA DE JESUS	35
2025-0053	HERCULES RODRIGUES MESQUITA	35
2025-0050	GERALDO DOMINGOS DA SILVA	35
2025-0045	FERNANDA GOMES DA SILVA	35
2025-0044	FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS	35
2025-0023	CAROLAINE MARTINS CRISOSTOMO	35
2025-0018	BÁRBARA PLÁCIDO DE OLIVEIRA	35
2025-0012	ANNA VIRGINIA NOGUEIRA DA SILVA	35
2025-0080	LEIDIANE VITÓRIA PEREIRA BARBOSA	30
2025-0115	VITÓRIA FERREIRA DA SILVA	25
2025-0078	LAURINDA APARECIDA NASCIMENTO CAMPOS	25
2025-0064	JOSÉ PEREIRA DE SOUZA	25
2025-0017	BÁRBARA NOGUEIRA LUVISA	25
2025-0110	SILVANA NOGUEIRA MARTINS	15
2025-0094	MAURILEY RIBEIRO DA SILVA	15
2025-0075	LAUANY FERREIRA DA SILVA	15
2025-0026	CLÁUDIO SILVA FORTES	15
2025-0013	ANTONIA EUGÊNIA PEREIRA DE SOUZA	15
2025-0107	SANIA DE OLIVEIRA DUARTE	10
2025-0046	FLÁVIA BARBOSA DE LIMA COSTA	10
2025-0114	THAYRINY SEVERINO DE SOUZA	5
2025-0063	JOSÉ LUIZ BATISTA	5
2025-0024	CLAUDIA DOMINGOS RIBEIRO	5
2025-0004	ALAN SOUSA JÚNIOR	5
2025-0002	ADRIANO VIEIRA BORGES REZENDE	5

BENEFICIARIO DESCLASSIFICADOS

Inscrição	Nome completo	PONTUAÇÃO FINAL
2025-0117	WAGNER JESUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA	0
2025-0113	THAINARA OLIVEIRA SILVA	0
2025-0106	RITA LUZIA COUTINHO	0
2025-0093	MARLY DOMINGUES QUEIROZ	0
2025-0088	MARIA LUCIA MOREIRA	0
2025-0086	MARGARIDA MARIA DE SOUZA PEREIRA	0
2025-0073	KEILA GOMES ALVES	0
2025-0072	KÁTIA APARECIDA DO CARMO	0
2025-0055	HERONIAS FERREIRA DOS SANTOS	0
2025-0038	ELIJUNIOR OLIVEIRA MEDEIROS	0
2025-0033	EDER MARTINS SALES	0
2025-0032	DEUZILENE PEREIRA DUARTE	0
2025-0028	COSMO DA SILVA	0
2025-0003	ADRIELLE FREITAS FAGUNDES	0

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