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D.O. nº29128 de 03/12/2025
EXTR 2º TERMO ADITIVO- CONV 0651-2020 - LUCAS DO RIO VERDE
D.O. nº29128 de 03/12/2025

EXTRATO DO 7º T.A - CONT. 297 2021 SESP- ORBENK

D.O. nº29128 de 03/12/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 263 2025 SESP - SOALI

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 297/2021/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 297/2021/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste Contrato, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de COPEIRA, para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MT) e suas unidades.

DA ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: 2.1.         Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos que foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 06/12/2025 a 05/12/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; UG: SESP/CIOSP/CIOPAER/PJC/CBM/POLITEC; Programa: 036/519/524; Projeto Atividade: 2007/2717/2716/2760/2729/2735; Natureza Despesa: 339037; Fonte: 17590000/15010100/17590217; Valor: R$ 441.738,96.

DA GARANTIA CONTRATUAL:A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual     para o novo período de vigência.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais Termos Aditivos e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2022/23571.23.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e RONALDO BENKERDORF - ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.

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