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D.O. nº29129 de 04/12/2025
EXTR 1° TA-Termo de Colaboração 2546-2024
D.O. nº29129 de 04/12/2025

EXTR TC 0452-2025-SESP-PM-TERRA NOVA DO NORTE - ATV. DELEGADA

D.O. nº29129 de 04/12/2025
EXTR TC 0507-2025-SESP-PM E CBM- ATV. DELEGADA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0452/2025/SESP

PROCESSO:SESP-PRO-2025/40443

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o município de Terra Nova do Norte representado por sua prefeitura municipal para os fins que se especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de policiais militares fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual para a conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares, depredação ao patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal com a finalidade de aprimorar o poder de polícia e a segurança pública municipal.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre os PARTÍCIPES, devendo os COOPERADOS, em caráter indenizatório, como previsto na Lei Municipal nº 1.850 de 08/07/2025, depositar na conta corrente indicada por cada agente da Polícia Militar, indenização correspondente às despesas estimadas para o desempenho das atividades desenvolvidas na execução do Plano de Trabalho, objeto desta Cooperação;

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SESP:

Fiscal Titular: Nodir Rodrigues

Matrícula: 108152

E-mail: nodirr82@gmail.com

Fiscal Substituto: Edmilson Roberto Corrêa

Matrícula: 208633

E-mail: edmilson.pm10@gmail.com

Fiscais Prefeitura:

Fiscal Titular: Eloise dos Santos Zamoner

Matrícula: 100438

Fiscal Substituto: Aline Katiuscia da Silva Barranco

Matrícula: 100677

DATADAASSINATURA:03/12/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Comandante Geral da Polícia Militar); PASCOAL ALBERTON (Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte).

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