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D.O. nº29129 de 04/12/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
D.O. nº29129 de 04/12/2025

16 - Extrato - Termo de Cancelamento da Ata nº 039_2025 e aplicação de multa - Douglas - Jornal

D.O. nº29129 de 04/12/2025
16 - RESULTADO DE LICITAÇÃO - PE 005-2025 - JORNAL - Reclassificação item 4

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2025

A Prefeitura Municipal de Colider-MT, torna público, para conhecimento dos interessados, o Cancelamento Total da Ata de Registro de Preços nº 039/2025, firmada entre a Prefeitura Municipal de Colider-MT e a empresa DOUGLAS ROBERTO DA SILVA 01382880030 ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.499.050/0001-29, com sede na Rua Santo Granzotto, nº 134 - APT, Centro, CEP 99.770-000, na cidade de Aratiba-RS. O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento de forma unilateral da Ata de Registro de Preços n° 039/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2025, que tinha como finalidade o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colider/MT. Em decorrência da inexecução das obrigações registradas na Ata e observado o disposto nos subitens 17.1, 17.1.2 e 17.4 da ARP; e do artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, fica aplicada a sanção de multa administrativa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total registrado, no valor de R$ 4.740,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais). Com vistas a assegurar o contraditório e a ampla defesa, fica a empresa formalmente NOTIFICADA, por meio deste Termo, para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência deste ato, podendo, inclusive, indicar e requerer a produção de eventuais provas que entender pertinentes.

Colider-MT, 03 de dezembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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