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D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 38/2023
D.O. nº29130 de 05/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 07/2023

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato 05-12-2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/29813

COMPROMISSÁRIO: JOÃO BENÍCIO DA SILVA, CPF:175.003.709-20, , residente e domiciliado na Av. Ulisses Guimarães, n°849, Bairro Setor D, em Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, com imóvel rural localizado na Comarca de Alta Floresta/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 102.474,30 (sento e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos ).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 007/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº229118/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 73110/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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