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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 030/2023/SEMA

Processo nº SEMA-PRO- SEMA-PRO-2022/00145.03

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa ORGPLANN ENGENHARIA LTDA.

Objeto: Aditar a Cláusula Décima Primeira - Dos prazos de execução e Décima Segunda - Da Vigência do Contrato original.

Do aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, totalizando 1.270 (um mil duzentos e setenta) dias, com o término previsto para 15/01/2027, e adita-se o prazo de execução, para o Lote Único por mais 120 (cento e vinte) dias.

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei 8.666/93, com suas alterações, e Parecer Jurídico Referencial - Processo nº 480034/2019.

Data de Assinatura: 03/12/2025

Assinam:Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 001/2025/SEMA/MT.

Jean Martins e Silva Nunes - Representante da Contratada