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D.O. nº29130 de 05/12/2025
PRORROGAÇÃO 079.2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

020.2025.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA POLITEC PRO 2025 01227

D.O. nº29132 de 10/12/2025
PE.072.2025 - SESP-PRO-2025.21671

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 20/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos dos Processos POLITEC-PRO-2025/01227 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa PARANÁ TRANSFORMAÇÕS DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 55.131.645/0001-55, para aquisição de do Mini Trailer com sistema de ventilação para remoção e transporte de cadáveres  para  atender  as  demandas  da  Diretoria  Metropolitana  de  Medicina  Legal (DMML)  da  POLITEC, com vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 5 de dezembro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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