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D.O. nº29131 de 09/12/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO N°28/2025/DPMT/CCP
D.O. nº29131 de 09/12/2025

PORTARIA N° 499/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO Nº 28/2025/DPMT/CCP

D.O. nº29131 de 09/12/2025
PORTARIA Nº 2085.SSDPG 05.12.2025 - Designa coordenadora em substituição do Núcleo de Juara

PORTARIA Nº 499/DPG DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO Nº 28/2025/DPMT/CCP

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE DOAÇÃO Nº 28/2025/DPMT/CCP

Defensoria Pública do

Estado do Mato Grosso e

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT

Doação de Lote Urbano nº 03 e 04, com área de 1.844,66m² (um mil oitocentos e quarenta e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados) com a seguinte descrição de perímetro: Partindo do vértice P-01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas E=328.665,542M; confrontando com a Avenida Angelim Saia, desde segue com azimute verdadeiro de 159º00’20’’ e distancia de 41,50m, até o ponto P02, de coordenadas N=8.904.629,235m e coordenadas E=328.680,40m; confrontando com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, desde segue com azimute verdadeiro de 246º43’00” e distância de 44,44m, até o ponto P-03, de coordenadas N=8.904.611,669m e coordenadas E= 328.639,590m; confrontando com uma Área Verde, deste segue com azimute verdadeiro de 339º00’20” e distancia de 41,50m, até o ponto P-04, de coordenadas N=8.904.650,414m e coordenadas E=328.624,721m; confrontando com a Associação Pestalozzi, deste segue com azimute verdadeiro de 66º43’00” e distancia de 44,44m, até o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, com finalidade única a construção da Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

2024.0.000000714-9

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A):  Daniela Lorscheiter da Fonseca

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A):  Thierry Gonçalves Duarte

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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