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D.O. nº29131 de 09/12/2025
Extrato da Portaria - 172.2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

EXTRATO TCAC 055.2025 - 09.12

D.O. nº29131 de 09/12/2025
Extrato do contrato nº 091.2025 - WERNETECH

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 055/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições conferidas em lei e considerando o contido nos processos SEPLAG-PRO-2025/001380, que noticiam, em síntese, a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, imputado a servidora qualificada nos autos, com enquadramento dentro do previsto no Art. 5º, do Decreto Estadual nº 466/2023 (Art. 143, inciso III, da Lei Complementar 04/90. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 055/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no art. 11 do Decreto nº  466/2023.

(assinado via SigaDoc)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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