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D.O. nº29133 de 11/12/2025
PORTARIA N.1.215/2025
D.O. nº29133 de 11/12/2025

PORTARIA N.1.216/2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
PORTARIA N.1.145/2025

Portaria n.º 1216/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FERNANDO ROBERTO DA SILVA PEDROSO, matrícula 100511, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 1298/2025-139:

Averbem-se : 7 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/11/2021 sob o Protocolo n.º 26001250.1.01037/21-8, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

23/05/1994 a 09/07/1994

1 mês e 17 dias

SUPERMERCADO MODELO LTDA

OPERADOR DE CAIXA

01/02/2004 a 02/06/2008

4 anos, 4 meses e 2 dias

INSTITUIÇÃO ADVENT. CENTRAL BRAS. DE EDUC. E ASS. SOCIAL

PROFESSOR

03/06/2008 a 21/01/2010

1 ano, 7 meses e 19 dias

PLURAL CENTRO EDUCACIONAL LTDA

PROFESSOR

01/03/2012 a 31/03/2012

1 mês

PER. CONTR. CNIS 23

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

18/08/1988 a 14/08/1989

11 meses e 27 dias

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

MIRIM

11/03/2002 a 31/12/2002

9 meses e 20 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. Os períodos de: 18/08/1988 a 14/08/1989, 23/05 a 09/07/1994 e 01 a 31/03/2012, averbados, não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de dezembro de 2025.

Érico Pereira de Almeida

Diretor Presidente do MTPrev - em substituição

(original assinado)

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