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D.O. nº29133 de 11/12/2025
PORTARIA 329 Arrecadaçao Estância do Walter
D.O. nº29133 de 11/12/2025

PORTARIA 330 Arrecadaçao Estância Recanto do Moro

D.O. nº29138 de 18/12/2025
PORTARIA 331 Arrecadaçao Fazenda Progresso II

PORTARIA Nº 330/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/11549.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 141,8895HA, situada no município de SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, denominada “ESTÂNCIA RECANTO DO MORO”.

Perímetro: 4.832,30 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

ZAQW-M-0271

-55°31'25,551"

-15°59'46,700"

476,54

ZAQW-M-0233

121°58'

366,31

Ocupação de Joaquim Rodrigues da Silva-CPF: 138.102.191-34

ZAQW-M-0233

-55°31'15,101"

-15°59'53,011"

424,52

ZAQW-M-0259

130°36'

992,0

Ocupação de Joathan Almeida Silva-CPF: 065.765.421-35

ZAQW-M-0259

-55°30'49,773"

-16°00'14,016"

312,53

ZAQW-M-0256

219°51'

292,6

Ocupação de Nathan Almeida Silva-CPF: 065.765.231-81

ZAQW-M-0256

-55°30'56,081"

-16°00'21,322"

300,35

ZAQW-M-0269

257°23'

100,21

Ocupação de Aventino Marques da Cruz-CPF: 822.713.481-53

ZAQW-M-0269

-55°30'59,370"

-16°00'22,034"

315,13

ZAQW-M-0288

219°54'

561,22

Ocupação de Aventino Marques da Cruz-CPF: 822.713.481-53

ZAQW-M-0288

-55°31'11,479"

-16°00'36,039"

354,07

ZAQW-M-0179

214°00'

351,37

Ocupação de Aventino Marques da Cruz-CPF: 822.713.481-53

ZAQW-M-0179

-55°31'18,088"

-16°00'45,515"

339,08

ZAQW-M-0272

307°41'

357,4

Ocupação de Jorgem Luis dos Reis Figueiredo-CPF: 983.566.311-49

ZAQW-M-0272

-55°31'27,600"

-16°00'38,406"

394,04

ZAQW-M-0860

313°02'

466,96

Ocupação de Jorgem Luis dos Reis Figueiredo-CPF: 983.566.311-49

ZAQW-M-0860

-55°31'39,079"

-16°00'28,039"

571,9

ZAQW-P-0221

351°31'

71,39

Ocupação de Andeir Gomes Ferreira-CPF: 024.034.174-65

ZAQW-P-0221

-55°31'39,433"

-16°00'25,742"

571,83

ZAQW-P-0220

12°04'

109,02

Ocupação de Andeir Gomes Ferreira-CPF: 024.034.174-65

ZAQW-P-0220

-55°31'38,666"

-16°00'22,274"

539,79

ZAQW-M-0061

10°34'

187,72

Ocupação de Andeir Gomes Ferreira-CPF: 024.034.174-65

ZAQW-M-0061

-55°31'37,508"

-16°00'16,271"

558,58

ZAQW-M-0271

21°21'

976,09

CNS: 06.355-2 | Mat. 3123 | Fazenda Monte Sinai

II - Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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