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D.O. nº29130 de 05/12/2025
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D.O. nº29133 de 11/12/2025

PORTARIA 327 Arrecadaçao Sítio Cristal

D.O. nº29133 de 11/12/2025
PORTARIA 328 Arrecadaçao Fazenda Paraíso do Taquaral

PORTARIA Nº 327/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/11524.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 49,7239HA, situada no município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, denominada “SÍTIO CRISTAL”.

Perímetro: 3.320,08 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D48-M- 5010, de coordenadas N 8.274.847,033m e E 535.327,975m; Situado na divisa com LINDOMAR FERRERA FELIPE, RG-62507 MTEGO, CPF - 197.185.751-91 e com MARLENE FILGUEIRA, RG - 0753627-5 SSP/MT, CPF - 025.789.551-58; deste, segue confrontando com MARLENE FILGUEIRA , RG- 0753627-5 SSP/MT, CPF-025.789.551-58, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°38'28" e 446,80 m até o vértice D48-M-5011, de coordenadas N 8.274.593,057m e E 535.695,569m; Situado na divisa com MARLENE FILGUEIRA, RG-0753627-5SSP/MT,CPF-025.789.551-58 e com FELINTO CAMPOS SILVA, RG-06286968 SEJUSP/MT, CPF- 474.062.401-04; deste, segue confrontando com FELINTO CAMPOS SILVA, RG - 06286968 SEJUSP/MT, CPF -474.062.401-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 221°12'13" e 897,75 m até o vértice D48-M-5012, de coordenadas N 8.273.917,616m e E 535.104,189m; Situado na divisa com FELINTO CAMPOS SILVA, RG - 06286968 SEJUSP/MT, CPF-474.062.401-04 e com MAURICIO MARTINS DE SOUZA, RG- 13190660 SESP/MT, CPF - 913.614.431-20; deste, segue confrontando com MAURICIO MARTINS DE SOUZA, RG- 13190660 SESP/MT, CPF- 913.614.431-20, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°14'00" e 656,66 m até o vértice D48-M-5013, de coordenadas N 8.273.863,048m e E 534.449,796m; Situado na divisa com MAURICIO MARTINS DE SOUZA, RG - 13190660 SESP/MT,CPF - 913.614.431-20 e com LINDOMAR FERRERA FELIPE, RG - 62507 MTEGO, CPF - 197.185.751-91; deste, segue confrontando com LINDOMAR FERRERA FELIPE, RG- 62507 MTEGO, CPF- 197.185.751-91, com os seguintes azimutes e distâncias: 41°44'53" e 1.318,87 m até o vértice D48-M-5010, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base D48- B-5000 N-8.274.618.191 m, E- 535.472.064 m foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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