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D.O. nº29130 de 05/12/2025
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065/2024/SES- PE N° 130/2024
D.O. nº29135 de 15/12/2025

Termo Aditivo de prorrogação da Ata de Registro de Preços n°047/2024/SES- PE N° 0049/2024

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 TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N° 047/2024/SES - PE N° 0049/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SES-PRO- 2023/60100

PROCESSO DE PRORROGAÇÃO N° SES-PRO-2025/ 91132

“para futura e eventual “contratação de empresa especializada, sob demanda, para prestar serviços de engenharia, COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (%) a ser aplicado na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada SINAPI (desonerada) vigentes, nas edificações das unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, acrescido do BDI”.

Pelo presente instrumento, O Estado de Mato Grosso, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, situado na Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, CEP 78058-906, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o n° 04.441.389/0001-61, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde GILBERTO GOMES FIGUEIREDO, nomeado pelo 2.032/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro de 2024, inscrito no CPF sob o nº ***.824.451-53 portador da Carteira de Identidade nº ***55872 SESP/MT

HABIT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ: 28.697.934/0001-43, Rodovia Emanuel Pinheiro, KM 10, SN- Vila Formosa- J. Florianópolis- Cuiabá, representado por NADINE AVANCI ROSA, brasileira, portador da cédula de identidade n° CNH-DETRAN-MT ***56928042 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ***325.231-08.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 047/2024/SES, oriunda do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 0049/2024, sujeitando-se as partes às normas estabelecidas na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como nos Decretos Estaduais n°1.525/2022 e Decreto nº 1.376, de 17 de março de 2025, “Art. 205-§ 7º, em consonância ao parecer jurídico da PGE/MT n° 3337/SGAC/PGE/2025 conforme a conclusão do Parecer no que concerne ao item 02 (fls.32).

1.      CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.      O presente Termo Aditivo tem o objetivo de PRORROGAR A VIGÊNCIA da Ata de Registro de Preços n° 047/2024/SES, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a renovação do quantitativo originalmente registrado na Ata de Registro de Preços.

HABIT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

LOTE

ESPECIFICAÇÃO

REGIÃO

CUSTO (m²)

UNIDADE DE MEDIDA

METRAGEM (m²)

VALOR ANUAL

R$

PERCENTUAL DE DESCONTO (SOBRE A TABELA SINAPI)

01

Prestação de serviços de engenharia estabelecidos nas planilhas de serviços e insumos diversos, descritos nas tabelas SINAPI.

Cuiabá

3.272,36

M²

10042,932

32.864.088,96

25,34%

2.      CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

2.1.      Fica alterado o item 6.1. da Ata de Registro de Preços n° 047/2024/SES, para prorrogar a vigência por 12 (doze) meses a partir de 13/12/2025.

3.      CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1.      As demais cláusulas, condições e estipulações da Ata de Registro de Preços originária permanecem inalteradas.

4.      CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1.      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE publicará o resumo deste instrumento por extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 230, inciso IV do Decreto n° 1.525/2022.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2025.

GILBERTO GOMES FIGUEIREDO

NADINE AVANCI ROSA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

HABIT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
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