Legislação

D.O. nº29135 de 15/12/2025
Portaria nº 284 - Termo de Cooperação 0463-2025 - Ipiranga do Norte - Intercâmbio

D.O. nº29135 de 15/12/2025

PORTARIA UNIFICADA Nº 281-2025-SAAF-SEFAZ

D.O. nº29137 de 17/12/2025
Portaria 285_2025 - 123_2025 - MBS ESTRATÉGIAS E SISTEMAS LTDA

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 281/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2022/03647
Termo de Contrato	014/2021/SAAF/SEFAZ
Contratada	MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA-ME
Objeto	Contratação de empresa para prestação de serviços de movimentação de mercadorias e seus supervisores (líderes de equipe).
Valor Contratado	R$ 4.193.054,76 (quatro milhões cento e noventa e três mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Administrativo Substituto	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2022/00076
Termo de Contrato	015/2021/SAAF/SEFAZ
Contratada	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Objeto	O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.
Valor Contratado	R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Silvia Furtado De Mendonça Rondon - Matrícula: 250199
Fiscal Substituto	Eduardo Takeshi Tanita - Matrícula: 308351

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2022/04819.01
Termo de Contrato	021/2022/SAAF/SEFAZ
Contratada	ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Objeto	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de Copeiro(a) para atender as demandas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2021/ SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 014/2020/SEPLAG.
Valor Contratado	R$ 367.537,68 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Administrativo Substituto	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2022/07018.01
Termo de Contrato	030/2022/SAAF/SEFAZ
Contratada	LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Objeto	O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Armada e Desarmada para atender a demanda da Secretaria de Estado de Fazenda nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2021/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição.
Valor Contratado	R$ 6.885.518,81 (seis milhões oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Administrativo Substituto	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2023/02274.01
Termo de Contrato	011/2023/SAAF/SEFAZ
Contratada	TIM S.A
Objeto	Adesão Participante à Ata de Registro de Preços Nº 004/2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Pregão Eletrônico Nº 014/2022/SEPLAG), que tem por objeto a contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI, originados de terminais móveis e conexão remota, com fornecimento de aparelhos digitais e mini modems portáteis em regime de comodato, para atender a demanda da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso - SEFAZ/MT.
Valor Contratado	R$ 787.700,70 (setecentos e oitenta e sete mil setecentos reais e setenta centavos).
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Silvia Furtado De Mendonça Rondon - Matrícula: 250199
Fiscal Substituto	Eduardo Takeshi Tanita - Matrícula: 308351

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2023/09985
Termo de Contrato	056/2023/SAAF/SEFAZ
Contratada	DGT TECNOLOGIA LTDA
Objeto	O presente contrato tem por objeto contratação de empresa de prestação de serviços especializado para fornecimento, instalação e manutenção de sistema de vídeo-monitoramento por circuito fechado de televisão IP (CFTV-IP) na Secretaria de Estado de Fazenda.
Valor Contratado	R$ 244.601,06 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e um reais e seis centavos).
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/11331.01
Termo de Contrato	015/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA
Objeto	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS por meio de ferramenta on-line de autoagendamento (self-booking), para atender à Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ-MT, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.
Valor Contratado	R$ 2.000.000,00( Dois Milhões de Reais)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Alexsandro Fontes Meire E Silva - Matrícula: 204578
Fiscal Substituto	Silvia Furtado De Mendonça Rondon - Matrícula: 250199

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/03613.03
Termo de Contrato	026/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Objeto	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Cozinheiras, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Contratado	R$ 5.791.382,64 (cinco milhões setecentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Administrativo Substituto	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/01176.01
Termo de Contrato	029/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	RODRIGO LUIS GIOLITO BIZERRIL ME
Objeto	Contratação da empresa para prestação dos serviços de confecção de crachás, incluindo os materiais e acessórios, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Fazenda.
Valor Contratado	R$8.622,00 (Oito mil seiscentos e vinte e dois reais)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Silvia Furtado De Mendonça Rondon - Matrícula: 250199
Fiscal Substituto	Eduardo Takeshi Tanita - Matrícula: 308351

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2024/11928.02
Termo de Contrato	036/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA
Objeto	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços sob o regime de execução indireta, de forma continuada e com dedicação exclusiva de mão de obra de Técnico de Suporte, para atender as demandas das Unidades Fazendárias localizadas na Sede da SEFAZ, nos órgãos que compõem o CIRA (MP, SESP, PGE, CGE e CASA CIVIL) e nas Unidades Fazendárias Descentralizadas localizadas no interior do Estado de Mato Grosso.
Valor Contratado	R$ 46.400.542,20 (quarenta e seis milhões, quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Administrativo Substituto	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/03520.01
Termo de Contrato	111/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	ARCADE TECNOLOGIA LTDA
Objeto	Contratação, sob demanda, de empresa especializada para prestar serviço de locação de Sistema de Controle de Acesso, compreendendo locação de catracas, cancelas, portas restritas, dispositivos leitores biométricos, licenças de softwares e serviço de manutenção preventiva e corretiva para os Complexos da sede da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e da Unidade Fazendária no Bairro Coxipó.
Valor Contratado	R$ 10.248.166,80 (dez milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos)
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 01 de dezembro de 2025.

PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 12 de dezembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2022/07018.01
Termo de Contrato	030/2022/SAAF/SEFAZ
Contratada	LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Objeto	O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Armada e Desarmada para atender a demanda da Secretaria de Estado de Fazenda nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, conforme especificações e condições técnicas constantes no Edital e em seus anexos, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 011/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2021/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição.
Valor Contratado	R$ 6.885.518,81 (seis milhões oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).
Gestor	Cristiane Luzia Da Silva Campos Peixoto - Matrícula: 256979
Gestor Substituto	Keylla Samia Mendonça Reis - Matrícula: 249138
Fiscal Administrativo	Jorge Luiz Pizzolo - Matrícula: 142936
Fiscal Administrativo Substituto	Marcelo Teixeira - Matrícula: 73410
Fiscal Técnico	Joamir Barbosa - Matrícula: 214709
Fiscal Técnico Substituto	Lucidio Alves Sandes - Matrícula: 332747

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